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Direto de acesso aos filhos residentes no Reino Unido


Segundo a legislação britânica, as pessoas que tem direito de acesso a criança residente no Reino Unido tem a possibilidade de solicitar um visto para tornar eficaz esse direito.

Nesse sentido deve-se apresentar prova de que o interessado tem o direito de contato com a criança residente no Reino Unido através de determinação judicial.

Para além do laço de família, deve-se comprovar que o responsável pela criança no Reino Unido tenha residência permanente. O sentido desse tipo de visto é o de permitir que os pais tenham um papel ativo na criação do menor.

O pedido de pré visto ou entry clearance é feito no país de origem do interessado; porém, há casos onde a troca de visto é permitida. Nesses casos é indispensável já ter sido dependente do responsável ou tutor da criança como esposo(a) ou parceiro; nunca ter permanecido no Reino Unido de forma ilegal; ter condições de se manter sem recursos a benefícios; acomodação adequada entre outros requisitos.

O visto inicial é de doze meses podendo posteriormente levar a residência permanente no país.

 
Poder Paternal

O Poder paternal no Reino Unido é regulado pelo Children Act 1989. A lei regula o direitos e deveres com relação a criança.

Se os pais forem casados, o poder paternal cabe a ambos, caso contrário caberá apenas a mãe, todavia o pai pode solicitar em Tribunal um acordo formal de regulação de poder paternal parental responsability agreement.

Desde 2003 se os pais estiverem presentes no ato do registro da criança, ambos adquirem automaticamente poder paternal em relação a criança


 
Dr. Sergio Rocha Advogado registrado na Law Society, com especialização em Direito Europeu pela Katholieke Universieit Leuven - Bélgica, formado em Direito pela Universidade de Coimbra em 1997,inscrito na OAB e Ordem dos Advogados de Portugal. Para consulta online clique aqui >>
 
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